O Crédito Fiscal é um benefício concedido às empresas que pagaram impostos a mais do que o devido, é legal e garantido constitucionalmente.

Mas afinal, quem pode utilizar esse recurso?

Empresas que estão enquadradas nos regimes tributários do Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido tem direito ao crédito fiscal.

CONFINS, PIS, ICMS, IPI são alguns dos impostos que concedem ao contribuinte o direito ao recurso, assim, podendo ser usado como meio para quitação de tributos, compensação, reembolso e investimentos.

Vale ressaltar que o processo de Recuperação de Crédito Fiscal é minucioso e necessita de assessoria especializada para que o procedimento seja executado dentro de todos os parâmetros legais.

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